Legislação
Leis e Publicações
- ERRATA LEI ORGANICA 428_2023
- LEI N° 432_2023 – EQUACIONAMENTO
- LEI N° 423_2023 – REFORMA DA PREVIDENCIA
- ERRATA LEI ORGANICA 428_2023
- LEI N° 407_2022 – EQUACIONAMENTO
- LEI N° 372_2021 – Taxa de Administração
- LEI Nº 370_2021 – EQUACIONAMENTO
- LEI N° 362_2020 – ALIQUOTA 14%
- LEI N° 350_2020 – PAGAMENTO GESTORES DO FUNDO
- LEI N° 345_2019 – EQUACIONAMENTO
- LEI N° 313_2017 – PARCELAMENTO
- LEI N° 312_2017 – PAGAMENTO GESTORES DO FUNDO
- LEI N° 299_2016 – ALTERAÇÃO ART 58 LEI RPPS
- LEI N° 288_2015 – CRIAÇÃO RPPS
- LEI N° 147_1997 – REGIME JURÍDICO ÚNICO